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11 de Dezembro de 2018

A Usucapião Judicial Extraordinária

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Rodrigo Silva Froes, Advogado
Publicado por Rodrigo Silva Froes
há 6 meses

A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, advindo do uso contínuo, ininterrupto e pacífico de um bem e estando de acordo com um lapso temporal determinado pelo nosso Código Civil, já que legislador resguarda aquele que, mesmo não sendo o proprietário originário, zelou pelo bem como tal.

Cabe ressaltar que, entende-se como bem, sendo tudo que nos possa proporcionar utilidade, em visão leiga, é tudo o que pode corresponder a nossos desejos; mas na compreensão jurídica, bem é considerado tudo aquilo que possui valor pecuniário ou axiológico, e nesse sentido, bem é uma utilidade, quer econômica, quer não econômica (filosófica, psicológica ou social).

É de direito a aquisição de uma propriedade por parte do cidadão que habita, zela e destina seu bem a respectiva função social, durante um determinado período de tempo estabelecido pelos dispositivos legais, assim feitos de forma mansa e pacífica. Ressalta-se que essa forma de aquisição é prescricionária, ou seja, consistindo não na perda, como na maioria dos casos, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do tempo.

Achamos respaldo legal em vários artigos da legislação, como por exemplo, nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002:

Art. 1.238- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” (Código Civil Brasileiro, 2002)

A usucapião é de caráter fragmentário, sendo reconhecidas 8 modalidades: usucapião extraordinária; usucapião ordinária; usucapião constitucional urbana (pro moradia); usucapião constitucional rural (pro labore); usucapião especial coletiva; usucapião extraordinária com prazo reduzido; usucapião tabular e usucapião especial familiar ou conjugal.

Dos requisitos gerais da Usucapião:

Pois bem, considera-se requisitos para que ocorra a aquisição mediante a usucapião:

a) Coisa hábil;

b) Posse;

c) Lapso temporal;

d) Animus domini;

e) Boa-fé e

f) Justo título.

Uma breve conceituação sobre cada requisito aduzirá que, coisa hábil é todo bem que pode ser objeto comercial, ou objeto de uma relação de direito, logo, são todos aqueles bens lícitos que poderão ser vendidos ou comprados e até mesmo serem pautados em relações jurídicas.

A posse é uma relação de fato transitória, é uma conduta de dono, sempre que haja o exercício dos poderes de fato inerentes à propriedade, tendo a doutrina afirmado que o Código Civil adotou a teoria Rudolf von Ihering.

Lapso temporal será o decurso de tempo que deveras precisa ser preenchido conforme determinação legal, o que irá limitar o prazo prescricional adequando-o à cada modalidade de usucapião.

Animus domini, terminologia em latim que em sua tradução significa intenção de obter o domínio da coisa, o qual é abraçado pela teoria de Ihering, sendo necessário apenas a confirmação desta intenção, dispensando que o prescribente tenha o poder material sobre a coisa.

A boa-fé é um requisito subjetivo, mas que não deverá ser interpretado de maneira tão rigorosa, visto que não é obrigatória em todas as modalidades de usucapião. Entende-se como boa fé aquele que age dentre os bons costumes, a moral e a ética, sem agir de forma à prejudicar terceiros ou a lucrar indevidamente enganando outros envolvidos.

O Justo título é um hábil documento para a transferência do domínio de posse no qual não contenha nenhum vício sob pena de impedimento da transmissão, outrossim, o requerimento ao Juiz de Direito, após atendidos aos requisitos respectivos de cada modalidade, servirá de título para a devida efetivação do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Requisitos Objetivos da Usucapião:

1º) Animus domini (a intenção de obter o domínio da coisa): é considerado possuidor aquele que age como tal, ou seja, aquele que age como real possuidor do bem, destinando-o à sua função social, logo, dando destinação econômica a coisa, produzindo naquele local, e cuidando como se fosse seu de fato, sendo dispensado que o requerente tenha o poder material sobre o bem. Portanto, aquele morador que ora não possui o poder material sobre o bem, mas que cuida de fato, sendo visível sua vontade de possuir o bem, sua destinação social, será conferido o direito ao justo título de proprietário, para posteriormente o devido registro no cartório de imóveis.

2º) Posse mansa e pacífica: entende por posse mansa e pacífica aquela onde não há intromissões, sem a intromissão ou interrompimento do proprietário originário.

3º) O lapso temporal: o referido agente possuidor, deverá, cumulativamente, responder aos requisitos acima e também a um lapso temporal, determinado pelo legislador, variando para cada modalidade de usucapião. Portanto, após o agente ter a intenção de possuir de fato a coisa, sendo esta posse de cunho manso e pacífico de maneira ininterrupta, deverá associa-los a um período de tempo determinado indicado pelo legislador, como por exemplo, no caso de Usucapião Extraordinária, onde o prazo prescricional é de 15 anos.

A Usucapião Extraordinária (Art. 1.238, Código Civil de 2002):

A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade admitida pela lei, considerada por leigos, no simples fato de uma pessoa se apossar de bem alheio, aguardando determinado tempo, e posteriormente, recorrer ao judiciário buscando efetivar a aquisição, é o mais puro sinônimo de justiça e equidade, deveras este irá recorrer ao judiciário em busca do título de proprietário.

Foi o prescribente quem cuidou, habitou e zelou do bem, produzindo e conduzindo a sua função social enquanto ali esteve, nada mais justo que ele seja o detentor do direito sobre o imóvel ao invés daquele que o abandonou. A usucapião é baseada no sentido de que aquele que abandonou o bem não teria mais interesse na coisa, e mesmo que seu interesse fosse só gerar riquezas, não iria condizer com o conceito de função social, o qual é o princípio fundamental dos direitos reais.

A usucapião, em sua forma extraordinária, é uma das modalidades elencadas pelo Código Civil de 2002, a qual é listada no art. 1.238 do dispositivo legal:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”

Percebe-se então que, por critério objetivo, o prescribente deverá tomar conta do imóvel por 15 anos, fazendo referência a um dos requisitos objetivos, precisamente ao lapso temporal, antes citado. O lapso temporal em si é uma regra geral, entretanto, a sua limitação é definida pelo legislador, estando sujeito a variações, condizendo sempre com a modalidade adequada àquela situação.

Nota-se também a expressão “sem interrupção, nem oposição”, fazendo referência ao caráter periódico e contínuo que a usucapião necessita, ou seja, ao prescribente que pretende pleitear direitos baseados neste instituo, deverá ele possuir de forma ininterrupta e incontestada por parte de terceiros ou do proprietário primitivo.

Além do mais, é obrigatório que o usucapiendo possua o imóvel como se fosse seu, sendo prescindível o justo título ou a boa-fé, logo, após o preenchimento destes requisitos, o agente possuidor poderá pedir ao Juiz de Direito que assim declare por sentença a seu favor, a qual servirá de título para registro da propriedade junto ao Cartório de Imóveis.

Conclusão:

São abundantes os casos concretos que se identificam com esta modalidade mencionada pelo art. 1.238 do CC/2002, dentre eles, a vontade do agente em possuir a coisa por um determinado período de tempo, de forma calma e tranquila e sem contestações, estando este atuando expressamente de boa-fé ou não.

Quando o proprietário originário abster-se da coisa, não a mantendo ou deixando entender que não possui interesse naquele bem, ocorrerá o abandono (derelictio) e neste momento será configurada a oportunidade ao prescribente de tomar conta do imóvel sem correr o risco da contestação daquele.

Foi desta forma que, o legislador brasileiro, na tentativa de consolidar uma forma prescritiva de aquisição, previu no art. 1.238 do Código Civil os poderes justos àqueles que habitam e cuidam do bem como deveras fosse seu, e outrossim, lhe adquire a propriedade.

Texto produzido pelo estagiário Luís Fernando M. B. Moura, sob a orientação do advogado Rodrigo Silva Froes.

Blog jurídico Silva Froes Advogados

13 Comentários

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Sobre o fato descrito por Patricia o P. Paula, acredito que não terá sucesso nesse pedido de usucapião. A meu ver, o correto seria ter solicitado a abertura de uma Sub partilha e acrescentar esse imóvel, para que os demais herdeiros não sejam prejudicados. Todavia, os demais herdeiros em consenso comum, podem abrir mão dele a seu favor em documento formalizado em Cartório e devidamente Registrado. continuar lendo

Veja recente decisão do STJ. Escrevi sobre isto ontem.
Pode sim! continuar lendo

O prazo de quinze anos, pode ser contado a partir da última contestação na justiça? continuar lendo

Gostaria de confirmar, pois não localizei na matéria, se há possibilidade de usucapião (alguma modalidade) no caso de já ser possuidor de um imóvel no mesmo município. No caso específico, são 2 terrenos. Um comprado e um que só paga o IPTU, não é próprio. Cabe a ação? continuar lendo

Código Civil, art. 1.238, e veja também o art. 1.242, e seu parágrafo único, depois veja o art. 1.240, todos do código civil. continuar lendo

Meu pai faleceu em 1989, foi feito inventário mas não foi incluido um imóvel que serve de residência para mim até hoje. Destaco que o inventário foi feito na cidade de SP e hoje moro 450 km de distancia sendo o imóvel nesta mesma localidade, posso pedir usucapião deste imóvel ? continuar lendo

se os outros herdeiros abandonaram o imóvel com vc, é possível pedir a usucapião deste imóvel, vc pode encontrar entendimento contrário, mas é possível. continuar lendo

Sou a única herdeira, filha única, hoje minha mãe já falecida também. Morei nesta casa por longos 25 anos sempre pagando os impostos. continuar lendo